No site do DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito, você encontra a íntegra da legislação e links para esclarecer suas dúvidas.
www.ssp.sp.gov.br

Secretaria de Segurança Publica
www.poupatempo.sp.gov.br/

Poupa tempo

Lembrete:
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei 9503/97, na forma do artigo 309, constitui crime dirigir veículo sem a devida permissão ou sem habilitação, bem como infração administrativa gravíssima prevista nos artigos 140 e 162.